Decreto-Lei n.º 130/2002

Publicação: Diário da República n.º 109/2002, Série I-A de 2002-05-11
  • Emissor:Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:130/2002
  • Páginas:4428 - 4429
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/130/2002/05/11/p/dre/pt/html
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Revogado