Acórdão n.º 12/97

Publicação: Diário da República n.º 136/1997, Série I-A de 1997-06-16
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:12/97
  • Páginas:2886 - 2889
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/12/1997/06/16/p/dre/pt/html
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