Lei n.º 6/75

Publicação: Diário do Governo n.º 72/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-03-26
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:6/75
  • Páginas:466-(3) a 466-(4)
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