Acórdão n.º 2/2001

Publicação: Diário da República n.º 137/2001, Série I-A de 2001-06-15
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:2/2001
  • Páginas:3530 - 3536
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/2001/06/15/p/dre/pt/html
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