Acórdão doutrinário

Publicação: Diário do Govêrno n.º 179/1938, Série I de 1938-08-04
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Páginas:1149 - 1150
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