Aviso n.º 17253/2012
- Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
- Tipo de Diploma:Aviso
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:17253/2012
- Páginas:40943 - 40944
- Sumário
Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
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Texto
Aviso n.º 17253/2012
Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, e do n.º 2 do artigo 37.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, na sequência da conversão da mobilidade interna para a situação de exercício de funções por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de janeiro de 2012, com o seguinte trabalhador:
18 de dezembro de 2012. - O Diretor-Geral, Pedro Teixeira.
206616301