Despacho n.º 16520/2012
- Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
- Tipo de Diploma:Despacho
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:16520/2012
- Páginas:40943 - 40943
- Sumário
Mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras de Ercilia Maria Gomes Parente Venâncio
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Texto
Despacho n.º 16520/2012
Nos termos do artigo 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro, foi autorizada por meu despacho a mobilidade interna, na modalidade de mobilidade intercarreiras, da trabalhadora Ercília Maria Gomes Parente Venâncio, da carreira/categoria de Assistente Técnico, para o desempenho de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, mantendo a remuneração auferida na categoria de origem, correspondendo à posição remuneratória 4 e 5 e do nível remuneratório entre 9 e 10, em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de dezembro de 2012.
14 de dezembro de 2012. - O Vice-Presidente, Luís Filipe Rui Oliveira Caetano.
206614341