Acórdão n.º 83/2001

Publicação: Diário da República n.º 82/2001, Série I-A de 2001-04-06
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:83/2001
  • Páginas:2054 - 2057
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/83/2001/04/06/p/dre/pt/html
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