Lei n.º 23/2006

Publicação: Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:23/2006
  • Páginas:4458 - 4466
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/23/2006/06/23/p/dre/pt/html
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