Decreto Regulamentar n.º 39/88

Publicação: Diário da República n.º 260/1988, Série I de 1988-11-10
  • Emissor:Ministério do Emprego e da Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:39/88
  • Páginas:4514 - 4515
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