Acórdão n.º 331/99

Publicação: Diário da República n.º 162/1999, Série I-A de 1999-07-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:331/99
  • Páginas:4401 - 4405
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/331/1999/07/14/p/dre/pt/html
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