Acórdão n.º 4/99

Publicação: Diário da República n.º 165/1999, Série I-A de 1999-07-17
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:4/99
  • Páginas:4459 - 4463
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/4/1999/07/17/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar