Acórdão n.º 445/93

Publicação: Diário da República n.º 189/1993, Série I-A de 1993-08-13
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:445/93
  • Páginas:4330 - 4337
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/445/1993/08/13/p/dre/pt/html
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