Acórdão n.º 11/97

Publicação: Diário da República n.º 129/1997, Série I-A de 1997-06-05
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:11/97
  • Páginas:2762 - 2765
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/11/1997/06/05/p/dre/pt/html
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