Decreto-Lei n.º 196/2001

Publicação: Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29
  • Emissor:Ministério da Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:196/2001
  • Páginas:3879 - 3884
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/196/2001/06/29/p/dre/pt/html
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