Decreto Legislativo Regional n.º 19/2001/M

Publicação: Diário da República n.º 149/2001, Série I-A de 2001-06-29
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:19/2001/M
  • Páginas:3888 - 3889
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/19/2001/06/29/m/dre/pt/html
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