Acórdão n.º 704/2004

Publicação: Diário da República n.º 304/2004, Série I-A de 2004-12-30
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:704/2004
  • Páginas:7390 - 7395
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/704/2004/12/30/p/dre/pt/html
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