Resolução da Assembleia da República n.º 31-A/2004

Publicação: Diário da República n.º 76/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-03-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:31-A/2004
  • Páginas:2030-(2) a 2030-(1189)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/31-a/2004/03/30/p/dre/pt/html
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