Acórdão n.º 395/93

Publicação: Diário da República n.º 172/1993, Série I-A de 1993-07-24
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:395/93
  • Páginas:4007 - 4009
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/395/1993/07/24/p/dre/pt/html
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