Acórdão n.º 247/2012

Publicação: Diário da República n.º 121/2012, Série II de 2012-06-25
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:247/2012
  • Páginas:22128 - 22133
Versão pdf: Descarregar