Despacho n.º 8461/2012
- Emissor:Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
- Tipo de Diploma:Despacho
- Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
- Número:8461/2012
- Páginas:22112 - 22112
- Sumário
Subdelegação no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida, da competência para praticar todos os atos necessários ao acompanhamento e à execução do contrato autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2007, de 14 de setembro
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Texto
Despacho n.º 8461/2012
1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 37.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, conjugados com o disposto na resolução n.º 20/2012, do Conselho de Ministros, de 17 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 1 de junho de 2012, subdelego no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, a competência que me foi delegada para praticar todos os atos necessários ao acompanhamento e à execução do contrato celebrado na sequência do procedimento pré-contratual, autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2007, de 14 de setembro, relativo à aquisição de serviços e bens necessários à implementação do sistema eletrónico de segurança física para as escolas públicas com os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e com ensino secundário, incluindo a sua modificação e a celebração da respetiva adenda.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
14 de junho de 2012. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
206184686