Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2006

Publicação: Diário da República n.º 116/2006, Série I-B de 2006-06-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:78/2006
  • Páginas:4334 - 4334
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/78/2006/06/19/p/dre/pt/html
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