Decreto-Lei n.º 115/2006

Publicação: Diário da República n.º 114/2006, Série I-A de 2006-06-14
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:115/2006
  • Páginas:4276 - 4282
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/115/2006/06/14/p/dre/pt/html
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