Lei n.º 21/2010

Publicação: Diário da República n.º 163/2010, Série I de 2010-08-23
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:21/2010
  • Páginas:3661 - 3662
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/21/2010/08/23/p/dre/pt/html
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