Resolução da Assembleia da República n.º 99/2010

Publicação: Diário da República n.º 155/2010, Série I de 2010-08-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:99/2010
  • Páginas:3316 - 3316
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/99/2010/08/11/p/dre/pt/html
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