Aviso n.º 178/2010
- Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Tipo de Diploma:Aviso
- Número:178/2010
- Páginas:3318 - 3318
- ELI:https://data.dre.pt/eli/av/178/2010/08/11/p/dre/pt/html
- Sumário
Torna público ter o Qatar depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Abril de 2009, o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005
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Texto
Aviso n.º 178/2010
Por ordem superior se torna público ter o Qatar depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Abril de 2009, o seu instrumento de adesão da Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo, adoptada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 20 de Outubro de 2005. A referida Convenção entrou em vigor para este país a 21 de Julho de 2009.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2007, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007, Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 16 de Março de 2007, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 16 de Março de 2007, de acordo com o Aviso n.º 344/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2007.
Nos termos do seu artigo 32.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 16 de Junho de 2007.
Direcção-Geral de Política Externa, 23 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.