Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2010

Publicação: Diário da República n.º 156/2010, Série I de 2010-08-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:57/2010
  • Páginas:3403 - 3422
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/57/2010/08/12/p/dre/pt/html
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