Decreto Legislativo Regional n.º 26/2010/A

Publicação: Diário da República n.º 156/2010, Série I de 2010-08-12
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:26/2010/A
  • Páginas:3427 - 3510
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/26/2010/08/12/a/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar