Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2010

Publicação: Diário da República n.º 197/2010, Série I de 2010-10-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:77/2010
  • Páginas:4421 - 4433
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/77/2010/10/11/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar