Portaria n.º 1012/2010

Publicação: Diário da República n.º 193/2010, Série I de 2010-10-04
  • Emissor:Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:1012/2010
  • Páginas:4376 - 4377
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1012/2010/10/04/p/dre/pt/html
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