Portaria n.º 16/2003 (2.ª série)

Publicação: Diário da República n.º 8/2003, Série II de 2003-01-10
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:16/2003 (2.ª série)
  • Páginas:354 - 354
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