Despacho Conjunto n.º 10/2003

Publicação: Diário da República n.º 8/2003, Série II de 2003-01-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Despacho Conjunto
  • Número:10/2003
  • Páginas:340 - 340
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