Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010

Publicação: Diário da República n.º 184/2010, Série I de 2010-09-21
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:6/2010
  • Páginas:4149 - 4153
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/6/2010/09/21/p/dre/pt/html
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