Acórdão doutrinário n.º 52439

Publicação: Diário do Governo n.º 78/1946, Série I de 1946-04-11
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
  • Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
  • Número:52439
  • Páginas:232 - 234
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