Decreto-Lei n.º 6/2001

Publicação: Diário da República n.º 15/2001, Série I-A de 2001-01-18
  • Emissor:Ministério da Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:6/2001
  • Páginas:258 - 265
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6/2001/01/18/p/dre/pt/html
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