Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/93

Publicação: Diário da República n.º 97/1993, 2º Suplemento, Série I-B de 1993-04-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:29/93
  • Páginas:2068-(65) a 2068-(67)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/29/1993/04/26/p/dre/pt/html
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