Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/85

Publicação: Diário da República n.º 255/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-11-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:50/85
  • Páginas:3736-(1) a 3736-(1)
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