Decreto-Lei n.º 71/2010

Publicação: Diário da República n.º 117/2010, Série I de 2010-06-18
  • Emissor:Ministério das Finanças e da Administração Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:71/2010
  • Páginas:2100 - 2144
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/71/2010/06/18/p/dre/pt/html
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