Lei n.º 11/2010

Publicação: Diário da República n.º 114/2010, Série I de 2010-06-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:11/2010
  • Páginas:2025 - 2025
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/11/2010/06/15/p/dre/pt/html
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