Diário do Govêrno n.º 91/1936, Série I de 1936-04-20

  • Data de Publicação:1936-04-20
  • Número:91
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8420 691871
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Tôrres Novas

  • Decreto-Lei n.º 26534 691870
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Dispensa do visto do Tribunal de Contas os contratos celebrados em Lisboa em 12 de Dezembro de 1934, entre o conselho de administração do serviço autónomo para o fornecimento de luz e água à cidade de Loanda (L. A. L.) e a Société d'Épuration & d'Entreprises, de Bruxelas, sendo um para a construção das instalações de fornecimento de água e energia eléctrica a essa cidade e o outro para a exploração do mesmo fornecimento