Diário do Govêrno n.º 90/1936, Série I de 1936-04-18

  • Data de Publicação:1936-04-18
  • Número:90
  • Série:I
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  • Declaração 691851
    Presidência do Conselho

    Declaração de que o original do decreto n.º 25200, que autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de remuneração por horas extraordinárias de serviço prestado, nos meses de Janeiro a Abril de 1935, por dois condutores de automóveis, na Assemblea Nacional e Câmara Corporativa, foi assinado por todos os Exmos. Ministros

  • Decreto n.º 26530 691856
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Acrescenta as palavras «compreendendo instrumentos músicos e bélicos» à rubrica orçamental consignada a aquisição de material de defesa e segurança pública da guarda nacional republicana

  • Decreto n.º 26531 691857
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a pagamento de subsídio à Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno

  • Portaria n.º 8419 691853
    Ministério da Marinha - Majoria General da Armada

    Fixa a lotação do navio hidrográfico 5 de Outubro em estado de armamento normal

  • Decreto-Lei n.º 26532 691858
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    Considera autorizada, com dispensa dos preceitos legais da contabilidade pública, a aplicação das receitas da Emissora Nacional às despesas referentes ao semestre de Julho a Dezembro do ano findo, efectuada pela comissão administrativa em exercício desde 10 de Junho de 1935

  • Decreto n.º 26533 691859
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba orçamental e dá nova redacção à rubrica consignada a professores e mestres contratados, estagiários, provisórios e professores de puericultura de escolas industriais, comerciais, e industriais e comerciais

  • Declaração 691852
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento