Diário do Govêrno n.º 89/1936, Série I de 1936-04-17

  • Data de Publicação:1936-04-17
  • Número:89
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 26526 691447
    Presidência do Conselho

    Regula o uso de automóveis do Estado para serviço ou representação oficial das entidades a quem sejam atribuídos

  • Decreto-Lei n.º 26527 691448
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Esclarece que determinadas receitas pertencem às Juntas Gerais dos distritos autónomos insulares

  • Decreto n.º 26528 691449
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Altera para $08 e $04, respectivamente, na pauta máxima e mínima, as taxas da pauta de importação referentes a escôvas para dentes

  • Portaria n.º 8418 691444
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

    Manda publicar novamente o mapa dos troços das estradas incluídos na classificação de estradas nacionais a adicionar à tabela publicada em 29 de Maio de 1929, mapa que foi anexado ao decreto n.º 23239, com a designação de «Mapa A»

  • Decreto-Lei n.º 26529 691450
    Ministério das Colónias

    Esclarece a interpretação do artigo 200.º do decreto n.º 26180 no sentido de que emquanto não estiverem regularmente organizadas as hierarquias coloniais o primeiro provimento dos lugares que ficarem vagos poderá ser feito livremente pelo Ministro