Diário do Govêrno n.º 88/1936, Série I de 1936-04-16

  • Data de Publicação:1936-04-16
  • Número:88
  • Série:I
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  • Portaria n.º 8417 691395
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

    Determina que na Quinta de Santa Cruz do Bispo, no concelho de Matozinhos, funcione um estabelecimento prisional com a designação de Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, que ficará anexa à Cadeia Civil do Pôrto, sob a superintendência da direcção e da comissão administrativa da referida cadeia

  • Decreto n.º 26520 691396
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de remuneração por horas extraordinárias de serviço prestado, nos meses de Janeiro a Abril de 1935, por dois condutores de automóveis, na Assemblea Nacional e Câmara Corporativa

  • Decreto-Lei n.º 26521 691397
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Permite aos tesoureiros das alfândegas do continente da República e ilhas adjacentes o poder propor, para seus fiéis, funcionários dos quadros das alfândegas, qualquer que seja o tempo de serviço que êsses funcionários contem

  • Decreto-Lei n.º 26522 691398
    Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Determina que o acôrdo da maioria dos credores para a reconstituïção de bancos e casas bancárias se torna obrigatório para os não aceitantes depois de homologado pelo Ministro das Finanças e estabelece que o mesmo Ministro pode autorizar a transformação em sociedades anónimas das sociedades por cotas que exerçam o comércio bancário desde que a votem a maioria dos cotistas com a representação mínima de dois terços do capital

  • Aviso 691402
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Inglaterra tornado extensiva à Nigéria (colónia, protectorado e Camarões sob mandato britânico) e à Serra Leoa (colónia e protectorado), a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis e estrangeiros, com anexo e protocolo anexo, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

  • Decreto n.º 26523 691399
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento a credores do Liceu de Alves Martins, em Viseu, por fornecimentos feitos no ano económico de 1933-1934

  • Decreto-Lei n.º 26524 691400
    Ministério do Comércio e Indústria - Secretaria Geral

    Autoriza o Ministro a substituir os membros da direcção da União dos Industriais e Exportadores de Conservas de Peixe (Consórcio Português de Conservas de Peixe)

  • Decreto-Lei n.º 26525 691401
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Autoriza a sementeira, no ano cerealífero corrente, de qualquer variedade de trigo tremês da espécie Triticum vulgare, Host. e das variedades amarelo de barba branca, durázio molar e tremês rijo da espécie Triticum durum, Desf. nos terrenos cujas sementeiras foram destruídas pelas inundações