Diário do Govêrno n.º 86/1936, Série I de 1936-04-14

  • Data de Publicação:1936-04-14
  • Número:86
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 26511 691419
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal de Lajes das Flores a ceder à Direcção Geral das Alfândegas o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação do pôsto de despacho da vila de Lajes das Flores

  • Decreto-Lei n.º 26512 691420
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Adita uma observação (reduz de 50 por cento quando se trate de veículos munidos de livretes de passagem nas alfândegas) às tabelas de emolumentos aduaneiros e das taxas de tráfego das alfândegas anexas, respectivamente, aos decretos n.os 26323 e 26324

  • Decreto-Lei n.º 26513 691421
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

    Cria na Escola Militar de Aeronáutica uma secção especialmente destinada à instrução de mecânicos da mesma arma

  • Nova Publicação (Rectificação) 691418
    Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, da declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da 3.ª Direcção Geral do Ministério a sacar uma verba para despesas com a conservação das sepulturas de guerra no estrangeiro e trasladação de corpos de alguns cemitérios estrangeiros para o de Richebourg-L'Avoué, inserta no Diário do Govêrno n.º 75, de 31 de Março findo

  • Aviso 691416
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

    Torna público ter a República de Estónia aderido à Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

  • Decreto n.º 26514 691422
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Isenta de direitos aduaneiros e de todas e quaisquer outras imposições os materiais de construção necessários para os postos consulares ingleses situados nas colónias portuguesas

  • Declaração 691415
    Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento