16.6.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/12

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DIRECTIVA 2007/33/CE DO CONSELHO

de 11 de Junho de 2007

relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Directiva 69/465/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)	Desde a aprovação da Directiva 69/465/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitante à luta contra o nemátodo dourado (1), houve progressos significativos na nomenclatura, biologia e epidemiologia das espécies e populações de nemátodos de quisto da batateira e no seu padrão de distribuição.

(2)	Os nemátodos de quisto da batateira [Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens (populações europeias)] são considerados organismos prejudiciais para a batata.

(3)	As disposições da Directiva 69/465/CEE foram reexaminadas e, em consequência deste exercício, foram consideradas insuficientes. Por conseguinte, é necessário adoptar disposições mais abrangentes.

(4)

As disposições deverão ter em consideração que são necessárias investigações oficiais para assegurar que não estão presentes nemátodos de quisto da batateira nos campos em que estão plantadas ou armazenadas batatas-semente destinadas à produção de batata-semente e determinados vegetais destinados à produção de vegetais para plantação.

(5)	Deverão ser realizadas prospecções oficiais nos campos utilizados para a produção de batatas que não os utilizados para a produção de batata-semente, a fim de determinar a distribuição dos nemátodos de quisto de batateira.

(6)	Deverão ser estabelecidos procedimentos de amostragem e ensaio para a realização destas investigações e prospecções oficiais.

(7)	Deverá ser tido em conta o meio de propagação do agente patogénico.

(8)

As disposições deverão ter em conta que o controlo dos nemátodos de quisto da batateira é feito tradicionalmente pela rotação das culturas, pois considera-se que vários anos de ausência de cultivo da batata reduz significativamente a população de nemátodos. Recentemente, a rotação das culturas foi complementada pela utilização de variedades de batata resistentes.

(9)

Além disso, os Estados-Membros deverão poder tomar medidas adicionais ou mais rigorosas quando necessário, desde que não sejam criados obstáculos à circulação da batata na Comunidade, sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (2). Essas medidas deverão ser notificadas à Comissão e aos demais Estados-Membros.

(10)	A Directiva 69/465/CEE deverá, por conseguinte, ser revogada.

(11)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva, nomeadamente determinar a distribuição de nemátodos de quisto da batateira, impedir a sua propagação e proceder ao seu controlo, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(12)	As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (3),

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

A presente directiva estabelece as medidas a tomar pelos Estados-Membros contra a Globodera pallida (Stone) Behrens (populações europeias) e a Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens (populações europeias), em seguida designadas «nemátodos de quisto da batateira», por forma a determinar a sua distribuição, impedir a sua propagação e proceder ao seu controlo.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)	«Oficial ou oficialmente», estabelecido, autorizado ou realizado pelos organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro, na acepção da alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/29/CE;

b)	«Variedade de batata resistente», uma variedade que, quando cultivada, inibe significativamente o desenvolvimento de uma população específica de nemátodos de quisto da batateira;

c)	«Investigação», um procedimento metódico para determinar a distribuição de nemátodos de quisto da batateira num campo;

d)	«Prospecção», um procedimento metódico realizado durante um período definido para determinar a presença de nemátodos de quisto da batateira no território de um Estado-Membro.

Artigo 3.o

1.   Os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro definem o que constitui um campo para efeitos da presente directiva, por forma a assegurar que as condições fitossanitárias num campo sejam homogéneas no que se refere ao risco da presença de nemátodos de quisto da batateira. Ao fazê-lo, devem ter em conta princípios científicos e estatísticos sólidos, a biologia do nemátodo de quisto da batateira, o cultivo do campo e os sistemas de produção particulares dos vegetais hospedeiros dos nemátodos de quisto da batateira nesse Estado-Membro. Os critérios pormenorizados para a definição de um campo são oficialmente notificados à Comissão e aos demais Estados-Membros.

2.   Outras disposições relacionadas com os critérios para a definição de um campo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.o

CAPÍTULO II

DETECÇÃO

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros exigem que seja realizada uma investigação oficial para detectar a presença de nemátodos de quisto da batateira num campo onde deverão ser plantados ou armazenados os vegetais indicados no anexo I destinados à produção de vegetais para plantação ou batata-semente destinada à produção de batata-semente.

2.   A investigação oficial a que se refere o n.o 1 deve ser efectuada no período compreendido entre a colheita da última produção no campo e a plantação dos vegetais ou da batata-semente referidos no n.o 1. Pode ser efectuada mais cedo, sendo que, nesse caso, devem estar disponíveis as provas documentais dos resultados dessa investigação confirmando que não foram detectados nemátodos de quisto da batateira e que as batatas ou outros vegetais hospedeiros indicados no ponto 1 do anexo I não estavam presentes na altura da investigação e não foram cultivados desde essa altura.

3.   Os resultados das investigações oficiais, que não as referidas no n.o 1 e realizadas antes de 1 de Julho de 2010, podem ser considerados como provas, na acepção do n.o 2.

4.   Se os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro estabelecerem que não existe risco de propagação de nemátodos de quisto da batateira, a investigação oficial referida no n.o 1 não é exigida para:

a)	A plantação dos vegetais indicados no anexo I, destinados à produção de vegetais para plantação para uso no mesmo local de produção situado numa área oficialmente definida;

b)	A plantação de batata-semente, destinada à produção de batatas-semente para uso no mesmo local de produção situado numa área oficialmente definida;

c)	A plantação dos vegetais indicados no ponto 2 do anexo I, destinados à produção de vegetais para plantação, sendo que os vegetais colhidos devem ser sujeitos às medidas aprovadas oficialmente a que se refere o ponto A da secção III do anexo III.

5.   Os Estados-Membros asseguram que os resultados das investigações a que se referem os n.os 1 e 3 são inscritos no registo oficial e estão à disposição da Comissão.

Artigo 5.o

1.   No caso dos campos em que devem ser plantados ou armazenados batata-semente ou os vegetais indicados no ponto 1 do anexo I, destinados à produção de vegetais para plantação, a investigação oficial a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o implica a amostragem e a realização de ensaios para detecção da presença de nemátodos de quisto da batateira em conformidade com o anexo II.

2.   No caso dos campos em que devem ser plantados ou armazenados os vegetais indicados no ponto 2 do anexo I destinados à produção de vegetais para plantação, a investigação oficial a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o implica a amostragem e a realização de ensaios para detecção da presença de nemátodos de quisto da batateira em conformidade com o anexo II, ou a realização de uma verificação em conformidade com a secção I do anexo III.

Artigo 6.o

1.   Os Estados-Membros exigem a realização de prospecções oficiais nos campos utilizados para a produção de batatas que não os utilizados para a produção de batata-semente, para determinar a distribuição de nemátodos de quisto da batateira.

2.   As prospecções oficiais implicam a amostragem e a realização de ensaios para detecção da presença de nemátodos de quisto da batateira de acordo com o n.o 2 do anexo II e são realizadas em conformidade com a secção II do anexo III.

3.   Os resultados das prospecções oficiais são notificados por escrito à Comissão, em conformidade com a secção II do anexo III.

Artigo 7.o

Se a investigação oficial a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o e as outras investigações oficiais a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o não revelarem a presença de nemátodos de quisto da batateira, os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro asseguram que essa informação seja registada oficialmente.

Artigo 8.o

1.   Se a investigação oficial a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o revelar que um campo está infestado de nemátodos de quisto da batateira, os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro asseguram que essa informação seja registada oficialmente.

2.   Se a investigação oficial a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o revelar que um campo está infestado de nemátodos de quisto da batateira, os organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro asseguram que essa informação seja registada oficialmente.

3.   As batatas ou os vegetais indicados no anexo I que provierem de um campo oficialmente registado como infestado de nemátodos de quisto da batateira, como referido no n.o 1 ou no n.o 2 do presente artigo, ou que tenham estado em contacto com terra na qual se detectou a presença de nemátodos de quisto da batateira são designados oficialmente como contaminados.

CAPÍTULO III

MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 9.o

1.   Os Estados-Membros exigem que, num campo oficialmente registado como infestado, tal como referido no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 8.o:

a)	Não seja plantada batata destinada à produção de batata-semente; e

b)

Não seja plantado nem armazenado qualquer vegetal enumerado no anexo I, destinado à replantação. No entanto, os vegetais indicados no ponto 2 do anexo I podem ser plantados nesse campo desde que os vegetais sejam submetidos às medidas oficialmente aprovadas referidas no ponto A da secção III do anexo III, de modo a que não haja um risco identificável de propagação de nemátodos de quisto da batateira.

2.   No caso de campos a utilizar para a plantação de batatas, que não os destinados à produção de batata-semente, oficialmente registados como infestados tal como referido no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 8.o, o organismo oficial responsável dos Estados-Membros exige que esses campos sejam submetidos a um programa de controlo oficial com vista pelo menos à eliminação dos nemátodos de quisto da batateira.

O programa a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve ter em conta o sistema especial de produção e comercialização dos vegetais hospedeiros de nemátodos de quisto da batateira nos Estados-Membros pertinentes, as características da população de nemátodos de quisto da batateira presentes, a utilização de variedades resistentes de batata com o grau de resistência mais elevado disponíveis, como especificado na secção I do anexo IV e, se necessário, outras medidas. O programa deve ser notificado por escrito à Comissão e aos demais Estados-Membros com vista a assegurar níveis de confiança comparáveis entre os Estados-Membros.

O grau de resistência das variedades de batata que não as já notificadas nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 69/465/CEE deve ser quantificado de acordo com o quadro de pontuação padrão constante da secção I do anexo IV da presente directiva. Os testes à resistência devem ser realizados de acordo com o protocolo constante da secção II do anexo IV da presente directiva.

Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros exigem que as batatas ou os vegetais indicados no anexo I designados como contaminados por força do n.o 3 do artigo 8.o:

a)

No caso das batatas-semente e dos vegetais hospedeiros indicados no ponto 1 do anexo I, não sejam plantados excepto se tiverem sido descontaminados sob a supervisão dos organismos oficiais responsáveis de um Estado-Membro, utilizando um método apropriado adoptado nos termos do n.o 2 do presente artigo, com base em provas científicas de que não existe o risco de propagação de nemátodos de quisto da batateira;

b)	No caso das batatas destinadas a tratamento industrial ou calibragem, sejam submetidas a medidas oficialmente aprovadas, em conformidade com o ponto B da secção III do anexo III;

c)	No caso dos vegetais indicados no ponto 2 do anexo I, não sejam plantados excepto se tiverem sido submetidos às medidas oficialmente aprovadas referidas no ponto A da secção III do anexo III, de modo a deixarem de estar contaminados.

2.   As especificações dos métodos a que se refere a alínea a) do n.o 1 do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.o

Artigo 11.o

1.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros determinam que a suspeita de ocorrência ou a presença confirmada de nemátodos de quisto da batateira no seu território, devido a uma diminuição ou alteração da eficácia de uma variedade resistente de batata relacionada com uma alteração excepcional da composição de uma espécie de nemátodo, de um patotipo ou de um grupo de virulência, sejam comunicadas aos respectivos organismos oficiais responsáveis.

2.   Para todos os casos comunicados por força do n.o 1, os Estados-Membros exigem que a espécie de nemátodo de quisto da batateira e, se aplicável, o patotipo ou o grupo de virulência envolvido, sejam investigados e confirmados por métodos apropriados.

3.   Os pormenores das confirmações a que se refere o n.o 2 devem ser enviados por escrito anualmente à Comissão e aos demais Estados-Membros até 31 de Dezembro.

4.   Os métodos apropriados a que se refere o n.o 2 do presente artigo podem ser aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 17.o

Artigo 12.o

Os Estados-Membros notificam a Comissão e os demais Estados-Membros, por escrito e anualmente, até 31 de Janeiro, da lista de todas as variedades de batatas que, segundo uma investigação oficial, são resistentes aos nemátodos de quisto da batateira. Devem indicar as espécies, os patotipos, grupos ou populações de virulência a que as variedades são resistentes, o grau de resistência e o ano de determinação.

Artigo 13.o

Se, após terem sido tomadas as medidas oficialmente aprovadas a que se refere o ponto C da secção III do anexo III, a presença dos nemátodos de quisto da batateira não for confirmada, os organismos oficiais responsáveis do Estado-Membro asseguram que o registo oficial referido no n.o 5 do artigo 4.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o seja actualizado e que sejam revogadas quaisquer restrições impostas ao campo.

Artigo 14.o

Sem prejuízo dos artigos 3.o e 5.o da Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem autorizar derrogações às medidas a que se referem os artigos 9.o e 10.o da presente directiva, em conformidade com as disposições da Directiva 95/44/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de selecção de variedades (4).

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 15.o

Os Estados-Membros podem adoptar, em relação à sua própria produção, as medidas adicionais ou mais rigorosas que possam ser necessárias para controlar os nemátodos de quisto da batateira ou para impedir a sua propagação, desde que estejam em conformidade com a Directiva 2000/29/CE.

Essas medidas devem ser notificadas por escrito à Comissão e aos demais Estados-Membros.

Artigo 16.o

Quaisquer alterações dos anexos, em função da evolução dos conhecimentos científicos ou técnicos, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 17.o

Artigo 17.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Fitossanitário Permanente, a seguir designado por «Comité».

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 18.o

1.   Os Estados-Membros devem aprovar e publicar até 30 de Junho de 2010 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Julho de 2010.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são determinadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 19.o

A Directiva 69/465/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.

Artigo 20.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

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(1)  JO L 323 de 24.12.1969, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(2)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/35/CE da Comissão (JO L 88 de 25.3.2006, p. 9).

(3)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23; rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(4)  JO L 184 de 3.8.1995, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/46/CE da Comissão (JO L 204 de 31.7.1997, p. 43).

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