Declaração de Rectificação n.º 22/2010

Publicação: Diário da República n.º 139/2010, Série I de 2010-07-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:22/2010
  • Páginas:2706 - 2706
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/22/2010/07/20/p/dre/pt/html
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