Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2010

Publicação: Diário da República n.º 140/2010, Série I de 2010-07-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:51/2010
  • Páginas:2756 - 2757
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/51/2010/07/21/p/dre/pt/html
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