Decreto do Presidente da República n.º 77/2010
Publicação: Diário da República n.º 141/2010, Série I de 2010-07-22
- Emissor:Presidência da República
- Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
- Número:77/2010
- Páginas:2775 - 2775
- ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/77/2010/07/22/p/dre/pt/html
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- Sumário
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008
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Texto
Decreto do Presidente da República n.º 77/2010
de 22 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, em 18 de Junho de 2010.
Assinado em 13 de Julho de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 19 de Julho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.