Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, se publica em anexo.

Aprovada em 18 de Junho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade

A República Portuguesa e a Ucrânia, doravante designadas «Partes»:

Manifestando a preocupação com o aumento da criminalidade organizada, especialmente de dimensão transnacional;

Reconhecendo a importância do reforço e desenvolvimento da cooperação no combate à criminalidade;

Considerando que essa cooperação tem de ser realizada da maneira mais eficaz, dentro do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como constam dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes na matéria;

Tomando em consideração os objectivos e princípios das convenções internacionais em que são partes, bem como as resoluções das Nações Unidas e das suas instituições especializadas em matéria de combate à criminalidade;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável à cooperação entre as Partes no domínio do combate à criminalidade, em conformidade com o direito vigente aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - As Partes cooperam, em conformidade com o direito internacional aplicável, com a respectiva legislação interna e com o presente Acordo, no âmbito da prevenção, detecção e repressão da criminalidade, especialmente nas suas formas organizadas, através da colaboração entre as autoridades competentes de cada uma das Partes.

2 - Para o efeito, as Partes cooperam no combate à criminalidade, nomeadamente nas seguintes áreas:

a) Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, bem como dos seus precursores;

b) Branqueamento de capitais resultantes de actividades criminosas;

c) Tráfico e utilização ilícitos de substâncias nucleares e radioactivas, de substâncias explosivas e tóxicas, de armas e de munições;

d) Crimes de terrorismo, de associação criminosa e de organização terrorista e respectivo financiamento;

e) Auxílio à imigração ilegal, incluindo a utilização fraudulenta de documentos de identidade e de viagem;

f) Tráfico de pessoas, exploração da prostituição por terceiros e, em particular, exploração sexual de menores;

g) Furto, tráfico e viciação de elementos de identificação de veículos automóveis;

h) Tráfico ilícito de bens culturais ou históricos;

i) Corrupção, criminalidade económico-financeira e contrafacção de marcas e patentes;

j) Infracções tributárias.

3 - O presente Acordo não abrange a cooperação judiciária em matéria de extradição ou em matéria penal.

Artigo 3.º

Modalidades de cooperação

1 - A cooperação entre as Partes efectiva-se:

a) Pela troca de informações de carácter operacional e jurídico, localização e identificação de pessoas e de objectos e assistência na execução de acções policiais;

b) Pela formação técnico-profissional de funcionários dos órgãos competentes de ambas as Partes;

c) Pelo intercâmbio de experiências e de especialistas;

d) Pela troca de informações analíticas sobre a génese, o desenvolvimento e as previsíveis consequências dos fenómenos criminais.

2 - As Partes podem estabelecer outras modalidades de cooperação que se mostrem adequadas à realização dos objectivos do presente Acordo.

Artigo 4.º

Autoridades competentes

1 - As autoridades competentes, responsáveis pela aplicação do presente Acordo, são:

a) Pela República Portuguesa:

i) Polícia Judiciária;

ii) Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;

iii) Guarda Nacional Republicana;

iv) Polícia de Segurança Pública;

b) Pela Ucrânia:

i) Ministério dos Assuntos Internos;

ii) Serviço de Segurança;

iii) Comité de Fronteiras do Estado;

iv) Serviço de Alfândegas do Estado;

v) Administração Estatal de Impostos.

2 - As autoridades competentes de ambas as Partes podem criar grupos de trabalho, promover reuniões de peritos e negociar os respectivos protocolos com vista a dar cumprimento ao presente Acordo.

Artigo 5.º

Pedido

1 - O pedido de auxílio deve indicar:

a) A autoridade que o formula;

b) A autoridade a quem é dirigido;

c) O objecto do pedido;

d) A finalidade do pedido;

e) Qualquer outra informação que facilite o cumprimento do pedido.

2 - O pedido deve ser cumprido o mais rapidamente possível.

3 - Os pedidos e as respostas são feitos por escrito, na língua acordada entre as autoridades competentes de ambas as Partes.

4 - Em caso de urgência, os pedidos podem ser feitos oralmente desde que imediatamente confirmados por escrito.

5 - Se o cumprimento do requerido não lhe competir, a autoridade que receber o pedido deverá transmiti-lo à autoridade competente, avisando previamente a autoridade competente da Parte requerente.

6 - Se a Parte requerida tiver dúvidas sobre a autenticidade ou o conteúdo do pedido ou considerar que a informação contida no pedido não é suficiente para lhe dar cumprimento, pode solicitar o fornecimento de informação complementar.

Artigo 6.º

Recusa do pedido

1 - O pedido pode ser recusado caso a Parte requerida considere que o seu cumprimento pode causar prejuízo à soberania ou à segurança do país ou que é contrário ao seu direito ou a interesses fundamentais do Estado.

2 - A recusa do pedido deve ser fundamentada.

Artigo 7.º

Confidencialidade

1 - A Parte requerida, na medida em que tal lhe for solicitado, mantém a confidencialidade do pedido de auxílio, do seu conteúdo e dos documentos de apoio.

2 - A Parte requerente não utilizará para fins diferentes dos constantes do pedido as informações e demais elementos obtidos em resultado deste sem prévio consentimento da Parte requerida.

Artigo 8.º

Informações confidenciais, documentos e dados de natureza pessoal

1 - As Partes deverão assegurar a confidencialidade da informação, dos documentos e dos dados de natureza pessoal recebidos, por escrito ou verbalmente, que visem alcançar a finalidade do presente Acordo, com base no disposto no presente Acordo e no direito internacional e no direito interno aplicável.

2 - A Parte requerida notificará a Parte requerente sobre o facto de as informações concedidas na base do presente Acordo serem consideradas confidenciais, nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável.

3 - As informações confidenciais, os documentos e os dados de natureza pessoal recebidos pelas autoridades competentes das Partes, no âmbito do presente Acordo, não deverão ser transferidos a terceiros, a não ser após o prévio consentimento da Parte requerida e desde que sejam oferecidas garantias legais adequadas em matéria de protecção de dados pessoais, nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 9.º

Utilização e transferência de dados pessoais

1 - Nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável, os dados utilizados e transferidos no âmbito do presente Acordo devem:

a) Alcançar as finalidades explícitas do presente Acordo, não podendo em caso algum ser tratados de forma incompatível com essas finalidades em momento posterior;

b) Mostrar-se adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos, transferidos e posteriormente tratados;

c) Estar exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados, posteriormente, sejam apagados ou rectificados;

d) Ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente, sendo eliminados posteriormente a esse período.

2 - Se qualquer pessoa cujos dados são objecto de transferência requerer acesso aos mesmos, a Parte requerida deverá fornecer, directamente, o acesso a esses dados, bem como proceder à sua correcção, excepto quando esse pedido possa ser recusado nos termos do direito internacional e do direito interno aplicável.

Artigo 10.º

Despesas

1 - A Parte requerida suporta as despesas ocasionadas no seu território com o cumprimento do pedido, à excepção das relacionadas com deslocações dos representantes da Parte requerente.

2 - As despesas extraordinárias podem ser objecto de acordo especial entre as Partes.

3 - A deslocação de representantes da Parte requerente depende da prévia autorização da Parte requerida.

Artigo 11.º

Consultas

As autoridades competentes de ambas as Partes efectuarão consultas regulares para avaliar o grau de cumprimento do presente Acordo.

Artigo 12.º

Relação com outras convenções internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, dos quais ambas as Partes sejam partes.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 180 dias após a data da recepção da 2.ª notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 14.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 15.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 13.º do presente Acordo.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.

2 - Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 - A denúncia deverá ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos 180 dias após a recepção da respectiva notificação.

Artigo 17.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa em 24 de Junho de 2008, em dois originais, nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, fazendo ambos igualmente fé. Em caso de divergência na interpretação do presente Acordo prevalece o texto na língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela Ucrânia:

Volodymyr Ogryzko, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

(ver documento original)

Co-Operation Agreement Between the Portuguese Republic and Ukraine in the Fight Against Crime

The Portuguese Republic and Ukraine, hereinafter referred to as «Parties»:

Expressing their concern over the increase in organized crime, in particular in its transnational dimension;

Recognizing the importance of reinforcing and developing the co-operation in the fight against crime;

Considering that this co-operation must be provided in a more effective manner consistent with the respect for human rights and fundamental freedoms as set out in relevant international legal instruments in this field;

Taking into account the objectives and principles set out in the international conventions to which they are party, as well as the United Nations resolutions and its bodies specialized in the fight against crime;

have agreed as follows:

Article 1

Objective

This Agreement provides the legal framework for the co-operation between the Parties in the fight against crime, in accordance with the law applicable to it.

Article 2

Scope

1 - The Parties shall, in accordance with the applicable international law, their domestic law and based on this Agreement, co-operate with each other to prevent, detect and prosecute crime, and particularly the forms of organized crime, through the collaboration between their competent authorities.

2 - To this end, the Parties shall co-operate with each other in the fight against crime, in particular:

a) Illicit traffic in narcotic drugs and psychotropic substances, including precursors;

b) Money laundering;

c) Illicit trafficking in and use of nuclear materials and other radioactive substances, explosives and toxic substances, arms and ammunition;

d) Terrorism, participation in a criminal organization and in a terrorist organization as well as its financing;

e) Aiding illegal immigration, including the fraudulent use of identity and travel documents;

f) Trafficking in human beings, commercial sexual exploitation by third persons, and particularly sexual exploitation of children;

g) Theft of and trafficking in vehicles as well as alteration of their identity data;

h) Illicit trafficking in cultural or historical goods;

i) Corruption, economic and financial crime as well as counterfeiting of trademarks and patents;

j) Tax offences.

3 - This Agreement does not cover judicial co-operation in criminal matters or extradition.

Article 3

Forms of co-operation

1 - Co-operation between the Parties shall aim at the:

a) Exchange of operational and legal information, as well as of information concerning the location and identification of persons or items, and at providing assistance in carrying out police actions;

b) Technical and professional training for the personnel of the competent bodies of the two Parties;

c) Exchange of experience as well as of experts;

d) Exchange of analytical information on the origin, development and foreseeable consequences of criminal phenomena.

2 - The Parties may establish other forms of co-operation that are appropriate to the achievement of the objectives of this Agreement.

Article 4

Competent authorities

1 - The competent authorities responsible for implementing this Agreement are:

a) For the Portuguese Republic:

i) Polícia Judiciária (national crime investigation police);

ii) Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (Border and Aliens Service);

iii) Guarda Nacional Republicana (National Republican Guard);

iv) Polícia de Segurança Pública (Public Security Police);

b) For Ukraine:

i) Ministry of Internal Affairs;

ii) Security Service;

iii) State Border Committee;

iv) State Customs Service,

v) State Tax Administration.

2 - The competent authorities of the two Parties may create working groups, promote meetings of experts and negotiate the necessary protocols with a view to giving effect to this Agreement.

Article 5

Request

1 - A request for assistance shall contain:

a) The authority making the request;

b) The authority to whom it is addressed;

c) The object of the request;

d) The purpose for which the request is made;

e) Any other information which may facilitate the execution of the request.

2 - The request shall be executed as soon as possible.

3 - Requests and replies shall be made in writing in a language agreed between the competent authorities of the two Parties.

4 - In cases of urgency, requests may be transmitted orally provided that they are promptly confirmed in writing.

5 - If the authority that receives the request is not competent to execute it, it shall forthwith inform the competent authority of the requesting Party and then transmit it to the competent authority.

6 - If the requested Party has doubts about the authenticity or the content of the request or considers that the information contained in the request is not sufficient for its execution, it may request additional information.

Article 6

Refusal of request

1 - The request may be refused, if the requested Party considers that the execution of the request is likely to prejudice its sovereignty or security, or is contrary to its law or other essential interests of the State.

2 - Reasons for the refusal of the request must be given.

Article 7

Confidentiality

1 - The requested Party, if so requested, shall keep confidential the request for assistance, its content as well as the supporting documents.

2 - The requesting Party shall not use the information and other elements obtained as a result of the execution of the request for other purposes than those specified in it, without prior consent of the requested Party.

Article 8

Confidential information, documents and personal data

1 - The Parties shall, in accordance with the applicable international and domestic laws and based on this Agreement, keep confidential the information, documents and personal data that have been disclosed orally or in writing and that have been obtained for the purpose defined in this Agreement.

2 - The requested Party shall notify the requesting Party that the information given pursuant to this Agreement is considered confidential under the applicable international and domestic laws.

3 - Confidential information, documents and personal data received by the competent authorities of the Parties within the framework of this Agreement shall not be transferred to a third party without the prior consent of the requested Party and the appropriate legal safeguards for the protection of personal data, in accordance with the applicable international and domestic laws.

Article 9

Use and transfer of personal data

1 - The data used and transferred within the framework of this Agreement shall, in accordance with the applicable international and domestic laws, be:

a) Obtained for the purposes specified in this Agreement and shall not be further processed in any way incompatible with those purposes;

b) Adequate, relevant and not excessive in relation to the purposes for which they are collected, transferred and then processed;

c) Accurate and, where necessary, kept up to date; all reasonable steps should be taken to ensure that data which are inaccurate or incomplete, having regard to the purposes for which they were collected or for which they are further processed, are erased or corrected;

d) Kept in a form that permits identification of the data subjects for no longer than is necessary for the purposes for which the data were collected or for which they are further processed; they shall be erased after that period.

2 - If a person whose data are transferred requests access to them, the requested Party shall grant that person direct access to those data and correct them, except where this request may be refused under the applicable international and domestic laws.

Article 10

Costs

1 - The requested Party shall bear the costs of executing a request in its territory, except for the expenses related to travel of the representatives of the requesting Party.

2 - Extraordinary expenses may be agreed between the Parties through a special agreement.

3 - Representatives of the requesting Party shall not travel without prior consent of the requested Party.

Article 11

Consultations

The competent authorities of both Parties shall regularly consult with a view to assessing the implementation of this Agreement.

Article 12

Relation with other international conventions

The provisions of this Agreement do not affect the rights and undertakings derived from international conventions to which both Parties are party.

Article 13

Entry into force

This Agreement shall enter into force one hundred eighty days after the date of receipt of the second written notification, through the diplomatic channel, by which the Parties inform each other of the fulfilment of the conditions laid down in that respect by their respective national laws.

Article 14

Settlement of disputes

Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiation through the diplomatic channel.

Article 15

Amendment

1 - This Agreement may be amended at the request of either Party.

2 - Amendments shall enter into force in accordance with article 13 of this Agreement.

Article 16

Duration and Denunciation

1 - This Agreement shall remain in force for an indefinite period of time.

2 - Either Party may, at any time, denounce this Agreement.

3 - Denunciation shall be notified in writing, through the diplomatic channel, to the other Party, and become effective one hundred eighty days after the date of receipt of such notification.

Article 17

Registration

The Party in whose territory this Agreement is signed shall transmit it to the Secretariat of the United Nations for registration, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, as soon as possible after its entry into force, and shall notify the other Party of the completion of this procedure, as well as of its registration number.

Done in Lisbon, on the 24th of June 2008, in duplicate, in the portuguese, ukrainian and english languages, both texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation of this Agreement, the English text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Luís Amado, Minister of State and for Foreign Affairs.

For Ukraine:

Volodymyr Ogryzko, Minister for Foreign Affairs.