Aviso n.º 150/2010
- Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Tipo de Diploma:Aviso
- Número:150/2010
- Páginas:3142 - 3143
- ELI:https://data.dre.pt/eli/av/150/2010/08/03/p/dre/pt/html
- Sumário
Torna público ter a Eslováquia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001
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Texto
Aviso n.º 150/2010
Por ordem superior se torna público ter a Eslováquia depositado, junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 11 de Março de 2009, o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Protecção do Património Cultural Subaquático, adoptada em Paris na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de Novembro de 2001. A referida Convenção entrou em vigor para este país em 11 de Junho de 2009.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2006, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 18 de Julho de 2006, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 2006, de acordo com o Aviso n.º 711/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
Nos termos do seu artigo 27.º, a Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 21 de Dezembro de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 22 de Julho de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.